VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RETOMA RIBEIRÃO - RP2021, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFIS).
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 11/11/2021
Protocolo: 6349/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 11/12/2021
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 73/2021
Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Matéria incorporada em 11/11/2021 às 17h24 - proveniente do Protocolo nº 6349/2021
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