Veto nº 61/2021

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/2021

Protocolo: 6350/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/12/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 77/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1149/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.081/2021-C.M., DE 09/11/2021, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 61/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 14/12/2021. 15/12/2021
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