Projeto de Lei Complementar nº 81/2021

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES E PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NO ENTORNO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2021

Protocolo: 6554/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 8938/2021 , Veto nº 2/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 213/2021 Presidência CMRP 22/12/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1178/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 213/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2021 DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI. 22/12/2021
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