Projeto de Lei nº 255/2021

CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JEAN CORAUCI

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2021

Protocolo: 6565/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/12/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 84ª Sessão Ordinária, em 23/11/2021