Projeto de Lei Complementar nº 84/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, UMA ÁREA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL QUINTINO FACCI II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 6826/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 22/02/2022

Matéria Anexada: Requerimento nº 8771/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Renato Zucoloto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Elizeu Rocha -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 202/2021 Presidência CMRP 15/12/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1152/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 202/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 15/12/2021