Projeto de Lei Complementar nº 83/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO , À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 6824/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/02/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3113/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: RAMON FAUSTINO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 219/2021 Presidência CMRP 27/12/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 219/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/01/2022
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