Projeto de Lei Complementar nº 87/2021

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, Nº 3051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E Nº 3063, DE 04 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PUXADINHO)

Autoria: JEAN CORAUCI

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2021

Protocolo: 6900/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor