Veto nº 63/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA GLÁUCIA BERENICE QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2828/20217, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2732, DE 02/10/2015 E 2772, DE 23/05/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2021

Protocolo: 6911/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/02/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 3/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 65/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.131/2021-C.M., DE 24/11/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 63/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 DA VEREADORA GLÁUCIA BERENICE, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 10/02/2022. 11/02/2022
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