Projeto de Lei Complementar nº 94/2021

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3097, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DAERP 2021 - JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/2021

Protocolo: 7418/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor