Requerimento nº 8933/2021

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2021, QUE PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PREVISTO NO § 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3096, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA RETOMA RIBEIRÃO - RP 2021, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.