Requerimento nº 8934/2021

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2021, QUE PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PREVISTO NO § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3097, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DAERP 2021 - JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/2021

Protocolo: 7478/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 94/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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