Veto nº 67/2021

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS MORENO, QUE DEFINE O TÍTULO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SUA DECLARAÇÃO E CONCESSÃO, REVOGA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/12/2021

Protocolo: 7644/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 27/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 54/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.243/2021-C.M., DE 16/12/2021, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 67/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DO VEREADOR MATHEUS MORENO, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 08/02/2022. LEI Nº 14.637/2021. 09/02/2022
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