Veto nº 68/2021

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, Nº 3051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E Nº 3063, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/12/2021

Protocolo: 7647/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 92/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 55/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.256/2021-C.M., DE 23/12/2021, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 68/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 08/02/2022. 09/02/2022
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