Projeto de Lei nº 272/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A MAIORIDADE NA COMPRA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.

Autoria: IGOR OLIVEIRA

Data de Apresentação: 28/12/2021

Protocolo: 7762/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 17/02/2022 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	1ª Sessão Ordinária, em 01/02/2022

17/02/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2022 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
02/02/2022 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
10 DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO

Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
29/12/2021 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Plenário
28/12/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 28/12/2021 às 15h27 - proveniente do Protocolo nº 7762/2021

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria Legislativa