Veto nº 3/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RODINI E OUTROS, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 24/01/2022

Protocolo: 7977/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 122/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.332/2022-C.M., DE 12/01/2022, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 03/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021 DO VEREADOR ANDRÉ RODINI E OUTROS, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 03/03/2022. 04/03/2022