VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RODINI E OUTROS, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/01/2022
Protocolo: 7977/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/03/2022
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 72/2021
Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Matéria incorporada em 24/01/2022 às 15h31 - proveniente do Protocolo nº 7977/2022
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