Veto nº 4/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES ZERBINATO, MARCOS PAPA E PAULO MODAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA ARMAZENAR MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, DE USO HUMANO, INDUSTRIALIZADOS OU MANIPULADOS, E DE SUAS EMBALAGENS APÓS O DESCARTE PELOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/01/2022

Protocolo: 7978/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 231/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 123/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.333/2022-C.M., DE 12/01/2022, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 04/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 231/2021 DOS VEREADORES ZERBINATO, MARCOS PAPA E PAULO MODAS, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 03/03/2022. LEI Nº 14.659, DE 04/03/2022. 04/03/2022
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