Projeto de Lei Complementar nº 12/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2022

Protocolo: 10372/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/04/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3127/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 53/2022 Presidência CMRP 27/04/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 310/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 53/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 27/04/2022
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