Projeto de Lei Complementar nº 19/2022

REVOGA A LEI Nº 2093, DE 01 DE JULHO DE 1968, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2022

Protocolo: 11259/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/05/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3125/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 49/2022 Presidência CMRP 18/04/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 277/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 49/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 18/04/2022
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