Veto nº 11/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 199/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO ANUAL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/2022

Protocolo: 11740/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/05/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 199/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 288/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.488/2022-C.M., DE 28/03/2022, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 11/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 199/2021 DO VEREADOR MAURÍCIO GASPARINI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 19/04/2022. 20/04/2022
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