INSTITUI A POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/04/2022
Protocolo: 11995/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
10 DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 05/04/2022 às 17h31 - proveniente do Protocolo nº 11995/2022
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