Projeto de Lei Complementar nº 21/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 08/04/2022

Protocolo: 12149/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/05/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3131/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Segurança Pública - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - INCLUI O ARTIGO 3º NO REFERIDO E RENUMERADA OS DEMAIS ARTIGOS. Prejudicado
Emenda nº 2 (Substitutiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, ACRESCENTA ARTIGO 3º E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 70/2022 Presidência CMRP 27/05/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 449/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 70/2022 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 27/05/2022
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