Veto nº 18/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 130/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DIVULGAR RELATÓRIO MENSAL DOS MEDICAMENTOS RETIRADOS PELOS MUNÍCIPES NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O AGENDAMENTO ONLINE PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2022

Protocolo: 12798/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/05/2022

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 130/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 435/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.576/2022-C.M., DE 18/04/2022, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 18/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 130/2021 DO VEREADOR FRANCO FERRO, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 24/05/2022. 25/05/2022