Veto nº 36/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2021, DE AUTORIA DO COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI E OUTROS QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÕES FORÇADAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 19/07/2021

Protocolo: 3364/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/08/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 63/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 756/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 702/2021-C.M., DE 13/07/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 36/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 63/2021 DOS VEREADORES COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, DUDA HIDALGO, RAMON TODAS AS VOZES E FRANÇA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 17/08/2021. LEI Nº 14.592, DE 18/08/2021. 18/08/2021