Veto nº 37/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS PAPA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, COM ESPECIFICAÇÕES PFF2 OU N95, QUE FILTREM PELO MENOS 95% DE PARTÍCULAS VEICULADAS PELO AR, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/2021

Protocolo: 3365/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/08/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 153/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 634/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - COMUNICAMOS QUE O VETO TOTAL Nº 37/21 AO PROJETO DE LEI Nº 153/21, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS PAPA FOI ACOLHIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/08/21. 06/08/2021
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