Veto nº 44/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES ISAAC ANTUNES E MARCOS PAPA, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 3466/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/08/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 101/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 783/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 721/2021-C.M., DE 26/07/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 44/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 101/2018 DOS VEREADORES ISAAC ANTUNES E MARCOS PAPA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 24/08/2021. LEI Nº 14.596, DE 25/08/2021. 25/08/2021
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