Projeto de Lei Complementar nº 55/2021

AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 3471/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/09/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2021 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - 148/2021 Presidência CMRP 17/09/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 148/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 17/09/2021