Projeto de Lei Complementar nº 57/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3035, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 3473/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/09/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Contrário

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 887/2021 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Ofício - Parecer Contrário da CCJR - Ciência para Recurso 17/09/2021
  • 23/09/2021 00:00:00
    Arquivado

    Após fluído o prazo (22/09/2021) sem interposição de recurso, a matéria foi arquivada em decorrência do Parecer Contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (parecer terminativo nos termos do § 2º do artigo 72 do Regimento Interno).

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/09/2021 00:00:00
    Aguardando prazo de recurso

    Prazo de 03 (três) dias – parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (parecer terminativo nos termos do § 2º, do artigo 72 do Regimento Interno)

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 16/08/2021 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/08/2021 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/07/2021 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/07/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/07/2021 às 11h01 - proveniente do Protocolo nº 3473/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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