CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADO DE REFIS MUNICIPAL 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
Data de Apresentação: 30/07/2021
Protocolo: 3480/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexada: Requerimento nº 5323/2021
Último Local: 06/08/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 30/07/2021 às 14h46 - proveniente do Protocolo nº 3480/2021
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