Projeto de Lei Complementar nº 51/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2790, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 30/07/2021

Protocolo: 3467/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/09/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3092/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - RAMON FAUSTINO - ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2790, DE 23/08/2016. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 147/2021 Presidência CMRP 17/09/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 885/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 147/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 17/09/2021
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