SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14451, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2157148-45.2020.8.26.0000.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/08/2021
Protocolo: 3661/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Matéria incorporada em 09/08/2021 às 10h56 - proveniente do Protocolo nº 3661/2021
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