REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1035, DE 13 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL AO "FAC" - FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/08/2021
Protocolo: 3744/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 24/09/2021
Último Local: 07/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
Matéria incorporada em 10/08/2021 às 15h23 - proveniente do Protocolo nº 3744/2021
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