OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E E COMERCIAIS ESTABELECIDOS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ISAAC ANTUNES
Data de Apresentação: 12/08/2021
Protocolo: 3802/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/09/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 12/08/2021 às 18h21 - proveniente do Protocolo nº 3802/2021
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