REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14536, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ESTUDOS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS QUE EMBASAM PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO), CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: MARCOS PAPA
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Eletrônica: P553896979/1547
Protocolo: 3889/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao Autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Votação englobada
Matéria incorporada em 17/08/2021 às 15h13 - protocolo nº 3889/2021 (enviada por meio eletrônico)
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