DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASA DE DIVERSÃO, BOATE, CASA DE SHOW, HOTEL, MOTEL, PENSÃO, BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM, MEDIAREM OU FAVORECEREM A PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU A PEDOFILIA, FIZEREM APOLOGIA DESSAS PRÁTICAS, OU SE OMITIREM EM RELAÇÃO A ELAS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Alessandro Maraca
Data de Apresentação: 23/08/2021
Protocolo: 3964/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/01/2025 12:32:42 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
Matéria incorporada em 23/08/2021 às 08h07 - proveniente do Protocolo nº 3964/2021
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