DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASA DE DIVERSÃO, BOATE, CASA DE SHOW, HOTEL, MOTEL, PENSÃO, BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM, MEDIAREM OU FAVORECEREM A PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU A PEDOFILIA, FIZEREM APOLOGIA DESSAS PRÁTICAS, OU SE OMITIREM EM RELAÇÃO A ELAS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 23/08/2021
Protocolo: 3964/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/09/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 23/08/2021 às 08h07 - proveniente do Protocolo nº 3964/2021
New message