INCLUI O PARÁGRAFO 12 AO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (DECRETOS DO PODER EXECUTIVO DETERMINANDO O NÃO CUMPRIMENTO DE LEIS).
Autoria: MARCOS PAPA
Data de Apresentação: 26/08/2021
Protocolo: 4054/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/09/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
03 SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS, CONFORME O ART. 225 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 26/08/2021 às 08h04 - proveniente do Protocolo nº 4054/2021
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