Projeto de Lei nº 201/2021

INSTITUI NO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.

Autoria: MARCOS PAPA


Data de Apresentação: 26/08/2021

Protocolo: 4069/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 53/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2021 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - 144/2021 Presidência CMRP 10/09/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 831/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 144/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 201/2021 DO VEREADOR MARCOS PAPA. 10/09/2021