Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 193, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14592/2021).

Autoria: DUDA HIDALGO

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2021

Protocolo: 4096/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/09/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 61ª Sessão Ordinária, em 26/08/2021