Veto nº 49/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 77/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANÇA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2021

Protocolo: 4106/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/09/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 77/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 927/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 809/2021-C.M., DE 19/08/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 49/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 77/2021 DO VEREADOR FRANÇA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 30/09/2021. LEI Nº 14.614, DE 01/10/2021. 01/10/2021
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