Requerimento nº 6347/2021
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/21, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 191, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3080, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, QUE INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO §7º DO ARTIGO 5º QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Data de Apresentação: 31/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada