INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: ANDRÉ RODINI, FRANCO FERRO, GLÁUCIA BERENICE, LINCOLN FERNANDES, MATHEUS MORENO, MAURÍCIO GASPARINI, MAURÍCIO VILA ABRANCHES, RENATO ZUCOLOTO
Data de Apresentação: 02/09/2021
Protocolo: 4183/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: DEMAIS AUTORES: LINCOLN FERNANDES, FRANCO, MATHEUS MORENO, GLÁUCIA BERENICE, MAURÍCIO VILA ABRANCHES, MAURÍCIO GASPARINI E RENATO ZUCOLOTO.
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 72/2021
Último Local: 08/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Tranformado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2021
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 02/09/2021 às 07h59 - proveniente do Protocolo nº 4183/2021
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