SOLICITO QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE LEI N° 230 DE 2019- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITAMENTE
Autoria: DUDA HIDALGO
Data de Apresentação: 14/09/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 230/2019
Matéria Anexada: Requerimento nº 7276/2023
Último Local: 25/05/2023 10:52:16 - Coordenadoria Legislativa - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Requerimento anexado a propositura.
Votação englobada
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