Projeto de Lei nº 213/2021

PROÍBE O REPASSE FINANCEIRO DE QUALQUER NATUREZA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICÁ-LO,CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MARCOS PAPA


Data de Apresentação: 21/09/2021

Protocolo: 4543/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 68ª Sessão Ordinária, em 21/09/2021