PROÍBE O REPASSE FINANCEIRO DE QUALQUER NATUREZA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICÁ-LO,CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: MARCOS PAPA
Data de Apresentação: 21/09/2021
Protocolo: 4543/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/10/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 21/09/2021 às 12h19 - proveniente do Protocolo nº 4543/2021
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