Projeto de Lei nº 218/2021

ESTABELECE LIMITES AO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE ACESSO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MATHEUS MORENO

Data de Apresentação: 27/09/2021

Protocolo: 4742/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 21/10/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	70ª Sessão Ordinária, em 28/09/2021

21/10/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2021 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
30/09/2021 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
27/09/2021 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Plenário
27/09/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/09/2021 às 15h36 - proveniente do Protocolo nº 4742/2021

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria Legislativa