Veto nº 52/2021

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (DAERP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 28/09/2021

Protocolo: 4825/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/10/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/11/2021 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1009/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 951/2021-C.M., DE 27/09/2021, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 52/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 04/11/2021. 05/11/2021