Projeto de Lei nº 220/2021

DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE, NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE OBRAS OU SERVIÇOS, A RESERVA NÃO OBRIGATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Autoria: FRANCO FERRO

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/09/2021

Protocolo: 4827/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 58/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 164/2021 Presidência CMRP 15/10/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 957/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 164/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 220/2021 DO VEREADOR FRANCO. 15/10/2021
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