Projeto de Lei nº 221/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRANSPARENTE NO PORTAL ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: DUDA HIDALGO


Data de Apresentação: 30/09/2021

Protocolo: 4847/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 71ª Sessão Ordinária, em 30/09/2021