Projeto de Lei nº 223/2021

DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DO PAINEL DE OBRAS ATRASADAS OU PARALISADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE/SP, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/10/2021

Protocolo: 5066/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14626/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DUDA HIDALGO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Transparência e Legislação Participativa - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 169/2021 Presidência CMRP 27/10/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 984/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 169/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 223/2021 DA VEREADORA COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI. 27/10/2021
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