Veto nº 53/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 201/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS PAPA, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. Autoria: MARCOS PAPA

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/10/2021

Protocolo: 5149/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/11/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 201/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1011/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 952/2021-C.M., DE 28/09/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 53/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 201/2021 DO VEREADOR MARCOS PAPA, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 09/11/2021. 10/11/2021
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