Projeto de Lei Complementar nº 69/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1895, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 14/10/2021

Protocolo: 5290/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/11/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/12/2021 - Secretaria Legislativa - Aprovado em 1ª e 2ª discussões

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1096/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 189/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/12/2021