Projeto de Lei Complementar nº 70/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 14/10/2021

Protocolo: 5296/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/11/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/12/2021 - Secretaria Legislativa - Aprovado em 1ª e 2ª discussões

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1097/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 190/2021 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 03/12/2021